Termo de Consentimento LGPD

Versão 2.1 — publicada em 03 de setembro de 2026 · identificador sarpronto_lgpd_v2.1

1. Quem é o controlador

O controlador dos seus dados é a NASSIF HOLDING LTDA - ME, CNPJ 66.663.875/0001-81 (Nassif Advocacia), que opera o serviço SAR.PRONTO. Este termo explica, em linguagem simples, como tratamos os seus dados pessoais no serviço.

2. O que é o serviço

O serviço básico é self-service: você compra créditos e gera petições por inteligência artificial, sem revisão humana da nossa equipe; a revisão final, a decisão e a assinatura são sempre do advogado. O agregado organiza documentos e, no eproc e no PJe, deposita a peça em rascunho para você concluir e assinar no próprio tribunal. No Projudi, o protocolo só ocorre depois da sua confirmação expressa no painel e é assinado com o seu certificado digital A1. Também oferecemos cálculos de execução penal e liquidação de sentença. O Meu INSS não faz parte do serviço.

3. Quais dados tratamos

Tratamos dados de cadastro; relato, documentos e histórico do caso; registros de uso e auditoria; dados de cobrança processada pela Asaas; login, senha e chave 2FA das credenciais de tribunal; arquivos e evidências do agregado; e, para o Projudi, o arquivo .pfx do certificado A1 e a senha dele. Os serviços internos recebem o caso sob identificador opaco, sem o e-mail ou CPF da conta.

4. Para que usamos os dados

Usamos os dados para executar o serviço pedido; organizar documentos; depositar rascunhos; protocolar no Projudi somente após a sua confirmação e com o seu certificado; produzir memórias de cálculo; manter extrato, compras e histórico; prestar suporte; comunicar andamento; prevenir abusos e cumprir obrigações legais.

5. Finalidade opcional — análise de qualidade com casos reais

Somente se você marcar o campo opcional no cadastro, autoriza também que o conteúdo do seu caso, depois de pseudonimizado (sem nome do cliente, sem CPF, sem elementos que identifiquem as partes), seja usado exclusivamente na análise interna de qualidade do serviço. Esse material não é publicado, não é usado para treinar modelos de terceiros e não é compartilhado fora da equipe de qualidade. Você pode revogar essa autorização a qualquer momento, sem nenhum prejuízo ao serviço.

6. Credenciais de tribunal

As credenciais são usadas exclusivamente nos serviços que você iniciar. Login, senha e chave 2FA ficam cifrados com chave fora do ambiente público e nunca aparecem de volta em tela, relatório, e-mail ou log. Cada uso gera histórico sem segredo. Você pode remover a credencial quando quiser: ela sai imediatamente do serviço ativo e das cópias de segurança em até 24 horas. Se o login falhar, não insistimos e avisamos você.

7. Certificado digital A1

Para o Projudi, o arquivo .pfx e sua senha são usados somente para assinar o envio que você confirmou na tela. Ambos ficam cifrados, nunca são exibidos nem exportados. Validamos senha, validade e se o CPF do titular coincide com o login do Projudi. Cada uso registra data, hora, processo e resultado e gera aviso. Você pode removê-lo a qualquer momento; a exclusão do serviço ativo é imediata e das cópias de segurança ocorre em até 24 horas, também automaticamente no encerramento da conta. Recomendamos um certificado exclusivo para o serviço.

8. Serviço agregado em beta

Organização, protocolo, credenciais e certificado são grátis durante o beta somente para contas com ao menos uma compra de pacote confirmada. Cálculos consomem 1 crédito: ele é reservado ao iniciar, torna-se consumo definitivo na entrega e é devolvido automaticamente se o cálculo falhar. Se o agregado passar a ser cobrado, avisaremos por e-mail e no painel com no mínimo 30 dias de antecedência.

9. Com quem compartilhamos

Compartilhamos apenas o mínimo necessário com operadores de infraestrutura, pagamento e inteligência artificial, sob confidencialidade. Os documentos não são publicados nem usados para treinar modelos de terceiros. Não vendemos dados. O envio ao próprio tribunal indicado é execução do serviço pedido.

10. Por quanto tempo guardamos

Mantemos registros pelos prazos legais. Evidências de execução ficam por 30 dias; arquivos enviados para organização e protocolo, por 7 dias após a conclusão; credenciais e certificado, até remoção ou encerramento da conta, com eliminação total em até 24 horas. Rascunhos ficam na sua conta do tribunal e saem do nosso controle.

11. Seus direitos

Você pode pedir acesso, correção, eliminação quando possível, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. A remoção de credenciais e certificado pode ser feita nas respectivas telas. Você também pode reclamar à ANPD.

12. Como falar conosco

Solicitações sobre dados pessoais: WhatsApp de privacidade +55 43 9604-9999. Não envie documentos ou conteúdo do caso por esse canal; use o painel para o conteúdo jurídico.

13. Registro do consentimento

Registramos data e hora, versão, identificador, hash do texto aceito e IP. A versão 2.1 é pedida na primeira vez que você usa o agregado; quem usa apenas geração de petições mantém o aceite anterior até uma nova versão geral.

14. Regras do serviço

Créditos não expiram. Uma regeração consome novo crédito. Falhas de geração ou cálculo devolvem o crédito conforme as regras do serviço. O protocolo pode ser cancelado até a confirmação; depois da confirmação no Projudi, o ato não pode ser desfeito por nós. O serviço não substitui a conferência profissional, e o sigilo profissional é preservado.

15. Versão

Versão 2.1, de 03 de setembro de 2026. Mudanças relevantes geram nova versão e novo pedido de aceite. O texto integral que rege o aceite é o artefato identificado pelo hash 2d00bb66c3c900927acc9445ca03805dcf3085788ebb5dfd10cfcab1eb1effcd.