Termos de Uso

Última atualização: 26 de agosto de 2026 — modelo de pacotes de créditos.

Fornecedor e objeto

O SAR.PRONTO, operado por NASSIF HOLDING LTDA - ME, CNPJ 66.663.875/0001-81, presta apoio jurídico técnico a advogados: geração de petições, organização de documentos, preparo de rascunhos, protocolo confirmado no Projudi e cálculos. O serviço básico é vendido em pacotes de créditos pré-pagos; não há assinatura, renovação automática ou cobrança recorrente.

Como funciona

Cada geração de peça consome 1 crédito. O agregado organiza documentos; deixa eproc/PJe em rascunho para conferência e assinatura no tribunal; e só assina e protocola no Projudi depois do seu OK na tela. Cálculos consomem 1 crédito e devolvem o crédito se falharem.

Preços, beta e pagamento

5 créditos — R$ 395,00 (Pacote 5 petições); 10 créditos — R$ 690,00 (Pacote 10 petições); 20 créditos — R$ 1.180,00 (Pacote 20 petições); 30 créditos — R$ 1.620,00 (Pacote 30 petições); 50 créditos — R$ 2.450,00 (Pacote 50 petições); 100 créditos — R$ 4.400,00 (Pacote 100 petições). Cada compra gera uma cobrança avulsa pela Asaas. Organização e protocolo são beta grátis para contas com pacote comprado; qualquer cobrança futura será avisada com no mínimo 30 dias de antecedência.

Créditos e devolução

Créditos não expiram. Se a geração ou o cálculo falhar por falha do serviço, o crédito consumido é devolvido automaticamente. Reembolso financeiro de pacote intacto é integral; pacote parcialmente consumido é analisado caso a caso.

Regerar

Uma peça regerada é uma geração nova e consome novo crédito, mesmo que derive de uma geração anterior.

Deveres do contratante

O contratante declara possuir autorização e base legal para compartilhar os dados e documentos, deve conferir peça, anexos, parâmetros e o ato antes de confirmar. O serviço é subsídio técnico e não substitui a conferência profissional.

Cancelamento e bloqueio

O protocolo pode ser cancelado até a confirmação; depois do OK no Projudi, o ato não pode ser desfeito pelo SAR.PRONTO. Contas podem ser bloqueadas em caso de uso abusivo ou descumprimento destes termos.